Está tramitando no Palácio 22 de Maio Prefeito Edison Rolim, o projeto do prefeito André Pessuto com o carimbo de “urgência” para criar a Controladoria Geral do Município, a CGM.
A propositura faria parte da reforma administrativa que está em gestação, mas a urgência da medida levou o prefeito André Pessuto propor a criação da CGM por Lei Complementar. O Executivo é alvo de questionamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com ameaça de ação direta de inconstitucionalidade, caso não haja regularização espontânea da situação.
O papel da CGM é atuar para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, adotando-se as melhores práticas de governança pública, especialmente em matéria de controle estratégico, accountability e compliance.
A criação da Controladoria vem na esteira de outros órgãos já criados no âmbito da gestão pública como a Ouvidoria Municipal e PGM - Procuradoria Geral do Município. Tanto que os três órgãos devem compor o chamado Conselho do Controle Interno do Município, órgão máximo de decisão da Controladoria Geral do Município.
O novo órgão ficará subordinado ao prefeito municipal. O cargo de Controlador Geral é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, escolhido dentre os servidores efetivos para cumprir mandato de 3 anos. Consta que o nomeado deve ser “ficha limpa”. O projeto prevê a criação de dois cargos de analista de controle interno de provimento efetivo.
“Embora estejam sendo dedicados grandes esforços para finalizar o projeto de reforma administrativa o quanto antes esta administração optou pela prudência regularização do órgão de controle interno neste momento sobre pontos que já têm sido exaustivamente questionados” justifica o prefeito no projeto que está na Câmara.
A Câmara tem mais duas sessões este ano, nos próximos dias 13 e 20 de dezembro. Na lista de projetos para votação tem o orçamento do município para 2023.
No dia 31 de dezembro termina o mandato do presidente Gustavo Pinato (UB). A partir do dia 1º assume a presidência o vereador João Pedro Siqueira (PSDB).
