Termina amanhã o prazo para solicitar a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - e fazer a adesão do benefício concedido pela Prefeitura de Fernandópolis. O requerimento deve ser protocolado no setor de serviços municipais do Poupatempo e o cidadão interessado precisa levar as cópias e documentos solicitados.
Podem realizar o pedido de isenção do imposto pessoas maiores de 65 anos de idade, aos inválidos e inativos, que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda familiar superior a três salários mínimos por mês. As isenções são restritas ao IPTU, as obrigações referentes às taxas não estão abrigadas, exceto quando expressas na legislação que as instituiu.
Para realizar o pedido é necessário apresentar a seguinte documentação: cópia dos documentos pessoas de todos os moradores da casa; cópia do comprovante de endereço; comprovante de renda de todos os residentes da casa; certidão do cartório constando que só tem um imóvel em seu nome; certidão de nascimento, casamento ou de óbito (se viúvo); xérox da escritura do imóvel; se aposentado por invalidez, cópia da carta de concessão do INSS; caso não tenha renda, é necessário fazer declaração.
A solicitação, se aprovada, será válida por três anos. O beneficiário fica obrigado apenas a efetuar a prova de vida, até o último dia útil de setembro do exercício anterior, para renovação. Após três anos é necessário realizar todo o processo novamente, dentro do mesmo prazo.
A isenção concedida é pessoal, intransferível e pode ser cassada a qualquer momento pelo poder público.
