O presidente do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça – de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, marcou para a sessão da próxima quarta-feira, 17, o julgamento da Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – movida pelo atual prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM), contra o pagamento da gratificação de aniversário dos servidores públicos municipais, mais conhecida como 14º salário.
A Adin foi protocolada após Pessuto romper o acordo firmado com os servidores públicos municipais em uma reunião no dia 30 de janeiro, na Câmara Municipal. Ele havia prometido adiar a discussão até concluir um estudo e apresentar uma compensação pela perda do benefício.
À época, o principal argumento dos servidores e seu sindicato pela manutenção do 14º, era de que não havia nenhuma ação na justiça e tampouco decisão contrária do TCE – Tribunal de Contas do Estado – diretamente relacionada a Fernandópolis e sim para outras cidades do estado e do país.
O prefeito, para se defender, confirmou que não havia nenhuma ação em curso, mas disse ter recebido uma intimação do Ministério Público para acabar com o benefício, sob pena de responder por improbidade administrativa. Não obstante, se Pessuto de fato recebeu a referida intimação, ele preferiu se antecipar ao MP e protocolar ele mesmo uma ação na justiça, que agora terá o mérito julgado.
Nela, o chefe do Executivo municipal afirma que não há nenhuma causa razoável para a manutenção do 14º salário.
“A gratificação, ou comumente chamada pelos servidores 14º salário, concedida aos servidores de Fernandópolis, não atende a nenhum interesse público e tampouco, às exigências do serviço, porquanto os requisitos para o seu recebimento consistem em mero exercício da função pública e um fato jurídico manifestadamente alheio àqueles interesses (aniversário de nascimento do servidor)”, sustenta Pessuto.
Para dar ainda mais força ao seu pedido de acabar com a gratificação de aniversário, André Pessuto ainda apresentou mais de 150 páginas de argumentos e citações de outras ações do tipo.
LIMINAR
Em fevereiro, o desembargador Amorim Cantuária negou o pedido de liminar impetrado por André, no bojo da Adin, para suspender imediatamente o pagamento da gratificação de aniversário.
Na decisão, Cantuária afirmou que a suspensão do benefício causaria grave lesão aos servidores públicos. “O pagamento por esse largo período de tempo recomenda a não concessão da liminar, a fim de se evitar grave lesão aos servidores, que não podem ser surpreendidos com a abrupta supressão de vantagem com a qual contaram por todo esse tempo”, sentenciou o desembargador.
Agora, no dia 17, o Órgão Especial do TJ irá analisar o mérito da ação.
OUTRO LADO
Questionado por CIDADÃO, à época o prefeito André Pessuto disse que entrou com a ação na justiça para se resguardar.
“Fiz essa ação de inconstitucionalidade respaldado por jurídicos da Prefeitura para não cometer nenhum erro e não ser responsabilizado administrativamente, para eu não tomar uma ação por improbidade administrativa. Como tinha um apontamento do Tribunal de Contas e um encaminhamento para o Ministério Público para a abertura de uma ação civil pública contra a Prefeitura, especificamente contra o prefeito, resolvi entrar com a ação”, disse Pessuto.
Ainda de acordo com o prefeito, a manutenção do benefício dependerá da decisão da justiça. “Se o Tribunal disser que está tudo correto eu continuo pagando o 14º sem nenhum problema, agora se ele falar que está inconstitucional e que eu tenho que parar imediatamente de pagar o 14º, isso vai acontecer”, completou.
Pessuto, no entanto, disse na ocasião que iria manter as negociações com o sindicato dos servidores públicos municipais independentemente do resultado da ação.
“Em momento algum falei que não iria negociar, que não estava aberto ao diálogo. Eu enfrentei, eu fui na Câmara de vereadores e dei minha cara a tapa. Não tenho dúvida que se fossem outros prefeitos que passaram por aqui, nunca iriam enfrentar o funcionalismo e conversar olho no olho. Iriam tomar a decisão e viajar para São Paulo ou se trancar dentro do gabinete e não atender ninguém. Só estou tomando uma atitude para me resguardar”, concluiu o prefeito.
NADA DE NEGOCIAÇÃO
Apesar da promessa do prefeito, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Claudinei Senha, não houve nenhum tipo de negociação entre a Prefeitura e os servidores até hoje.
“Desde a ação na justiça nunca mais falaram mais nada. A única coisa que recebemos foi um ofício informando que iriam avaliar o comportamento da folha para depois voltarem a conversar com a gente. Na segunda-feira, 1, protocolaremos a contestação do Sindicato em relação a ação”, disse Claudinei.
