Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 5, substitutivo ao Projeto de Lei nº 72/2013, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público, do Parque de Feiras, Exposições e Lazer Dr. Percy Waldir Semeghini, bem como a realização da Expô, com três emendas.
A propositura tinha o objetivo de autorizar o Executivo a conceder o uso e exploração do local, mediante licitação, autorizando a conceder o uso e exploração das finalidades naturais do próprio público municipal.
O projeto foi aprovado por unanimidade, porém, com três emendas modificativas. A primeira delas, assinada pelos vereadores Chico Arouca, Ademir de Almeida, André Pessuto, Arnaldo Pussoli, Baroni, Gilberto Vian, Gustavo Pinato, Humberto Machado, Maurílio Saves e Neide Garcia, trazia dez itens modificativos.
Dentre os modificativos está o que altera o artigo 3º da lei, reduzindo o lance mínimo inicial de R$ 200 mil para R$ 50 mil anuais, mais investimento de R$ 3 milhões no recinto, durante o período da concessão, que é de dez anos.
Ainda dentre os itens modificativos da emenda, chama a atenção o que altera o artigo 9º do projeto de lei, que se refere às datas festivas e eventos instituídos pelo município. O projeto original dispunha que a concessionária vencedora do certame teria que disponibilizar seis dias no calendário anual, para a realização de eventos sem custos ao município.
Com a emenda esse número passou para oito, sendo que cinco datas deverão ser reservadas para entidades assistenciais e três para eventos do município, ficando para os responsáveis pela realização do evento, o compromisso de arcar com as despesas de energia elétrica.
A segunda emenda, esta assinada apenas pelo vereador Maurílio Saves, acrescenta a redação original do artigo 1º, §2º, a obrigatoriedade da disponibilização de espaço reservado, em condições adequadas e com visibilidade para o palco e arena de rodeio, para que autoridades do poder público Executivo e Legislativo do município possam recepcionar autoridades visitantes.
Já a terceira e última emenda modificativa foi apresentada pelo vereador Humberto Machado, que altera o §3º, do artigo 1º da lei que trata sobre a obrigatoriedade de não se cobrar entrada no aniversário da cidade.
A emenda estipula que o show do dia 22 de maio deverá passar por aprovação prévia do poder Executivo, cujo valor da contratação não poderá ser inferior a 120 salários mínimos nacionais vigentes no ano da realização do evento, mantendo o mesmo nível de compatibilidade em relação aos demais shows integrantes da grade de apresentações.
