O promotor de Justiça Daniel Azadinho, do Ministério Público Estadual, propôs ação civil pública em face do prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, e também em face de seu vice, Paulo Birolli. A causa, estipulada em R$ 100 mil, envolve ainda a Associação dos Expositores Agropecuários da Região de Fernandópolis.
A ação teve como pivô uma representação do comerciante Luiz Henrique da Silva, conhecido como Rico. A inicial vislumbra supostos atos de improbidade administrativa, além de eventuais condutas ilícitas quando da realização da 42ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fernandópolis.
Com dirigismo e pessoalidade, segundo o libelo, Vilar baixou o Decreto 5.656 que autorizava, à época, o uso do recinto Percy Waldir Semeghini entre 21 e 31 de maio de 2009. Pelo decreto, nomeou o vice-prefeito, como presidente da comissão organizadora.
No dia 1ª de abril, através do Decreto 5708/2009, o prefeito concedeu a permissão da área pública de modo gratuito e a titulo precário por tempo determinado à Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis, a Cia. da Expô. A entidade foi criada no dia 18 de dezembro de 2008, após as eleições daquele ano. A permissão concedida sem licitação - tem prazo de quatro anos.
Na época, chamou a atenção, além da gratuidade da concessão, o fato de que o artigo 6º do decreto dispunha que as despesas de custeio, manutenção e reforma do recinto de Exposições ficariam a cargo da prefeitura de Fernandópolis, em caráter suplementar.
Um parecer do advogado Ricardo Franco de Almeida, solicitado pela Câmara em 2009, apontou a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto. Esse parecer acabou custando o cargo de assessor jurídico da Câmara ao advogado.
A Lei Orgânica do Município (LOM), no artigo 100, dispõe que a permissão do serviço público, a titulo precário, será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência pública.
O promotor quer que a Cia da Expô devolva os recursos empregados pelo município. O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis.
